AREsp 2408823 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante foram genéricos e não demonstraram impugnação específica à Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício a corrigir por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante foram genéricos e não demonstraram impugnação específica à Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício a corrigir por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.