REsp 2037748 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e diante do caráter infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; não se demonstrou o comprometimento do FCVS nem a competência da Primeira Seção, e o pedido de instauração de revisão dos Temas 50 e 51/STJ é inadequado.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Competência Interna E RISTJ, Tema Nº 1.011/stf, Temas Nºs 50 E 51/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Competência Interna E RISTJ Tema Nº 1.011/stf Temas Nºs 50 E 51/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para julgamento do recurso
  3. 3 Aplicação do Tema nº 1.011/STF

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e diante do caráter infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados; não se demonstrou o comprometimento do FCVS nem a competência da Primeira Seção, e o pedido de instauração de revisão dos Temas 50 e 51/STJ é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados