AREsp 2500226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir a matéria (caráter infringente) e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC, de modo que a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: BRISA-BR INCORPORAÇÕES S.A. (BRISA-BR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BRISA-BR INCORPORAÇÕES S.A. (BRISA-BR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir a matéria (caráter infringente) e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC, de modo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno