AREsp 2141188 - ACORDAO

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Não sendo constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo a parte não impugnado de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, os segundos embargos constituem mero inconformismo e são inadmissíveis por excederem a finalidade dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Relevância da impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo a parte não impugnado de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, os segundos embargos constituem mero inconformismo e são inadmissíveis por excederem a finalidade dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.