AREsp 2381904 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão explicitou que a tese não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos na origem, configurando o pedido da parte mero inconformismo; incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Embargante: LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA WASKOW
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Execução Fiscal, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA WASKOW
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão explicitou que a tese não foi analisada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos na origem, configurando o pedido da parte mero inconformismo; incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
- Julgamento por unanimidade da Segunda Turma.
Full Case Text
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