AREsp 2384884 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação específica e pormenorizada, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso segundo a Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: GIGI BRASIL MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Vedação À Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Vedação À Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

GIGI BRASIL MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação específica e pormenorizada, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso segundo a Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.