AREsp 2251309 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o substabelecimento juntado carecia da assinatura do substabelecente e não foi localizada assinatura digital nos autos pela Corte de origem; o embargante apenas demonstrou inconformismo, não contradição passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: NEWTON EDUARDO RAMOS HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON EDUARDO RAMOS HOSKEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade de substabelecimento assinado eletronicamente
  3. 3 Necessidade de procuração nos autos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o substabelecimento juntado carecia da assinatura do substabelecente e não foi localizada assinatura digital nos autos pela Corte de origem; o embargante apenas demonstrou inconformismo, não contradição passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração