REsp 2117555 - ACORDAO

REsp 2117555 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas juntou comprovante de agendamento, o qual não comprova o efetivo recolhimento do preparo; tendo sido intimada para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo regularizado, consolidou-se a deserção, sendo correta a aplicação da Súmula n.187 do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não alteram o decisum.

Parties
Embargante: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário

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Parties

ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  3. 3 aptidão do comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas juntou comprovante de agendamento, o qual não comprova o efetivo recolhimento do preparo; tendo sido intimada para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo regularizado, consolidou-se a deserção, sendo correta a aplicação da Súmula n.187 do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não alteram o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.