AREsp 2528604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão da não regularização da representação no prazo, e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento já decidido.

Parties: Embargantes: JEAN-MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU e OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ

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Parties

JEAN-MARC JOSEPH DANIEL POUVREAU e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Possibilidade de sanar ausência de procuração fora do prazo
3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.