REsp 2095468 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal, verificou-se que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e que os segundos embargos buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Conceito De Insumo (tema 779/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório Conceito De Insumo (tema 779/stj)

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Configuração de embargos manifestamente protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal, verificou-se que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e que os segundos embargos buscavam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, razão pela qual os embargos foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015