AREsp 2495072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por pretenderem introduzir fato novo (recuperação judicial e atualização do crédito até 06.06.2018) não prequestionado nas instâncias anteriores, caracterizando inadmissível inovação recursal que não pode ser apreciada em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo, Prequestionamento, Encargos Moratórios, Art. 1.022 Do CPC
CONTRATO Bancário Execução DE Título EXTRAJUDICIAL Processual Civil Embargos De Declaração Fato Novo Prequestionamento Encargos Moratórios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de fato novo em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por pretenderem introduzir fato novo (recuperação judicial e atualização do crédito até 06.06.2018) não prequestionado nas instâncias anteriores, caracterizando inadmissível inovação recursal que não pode ser apreciada em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.