EAREsp 2162877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante visava à rediscussão do conteúdo do laudo pericial e da fixação do valor do aluguel, hipótese que implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A; Embargado: Jardim Goiás Empreendimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória) / Julgamento Pela Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Renovatória, Perícia Judicial / Laudo Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54 Da Lei 8.245/91
Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação Renovatória Perícia Judicial / Laudo Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A

Embargante

Jardim Goiás Empreendimento S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória) / Julgamento Pela Quarta Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da embargante visava à rediscussão do conteúdo do laudo pericial e da fixação do valor do aluguel, hipótese que implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório