AREsp 2507926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação genérica atrai a Súmula 284 do STF; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a existência de sociedade de fato e o dever do demandado de prestar contas, razão pela qual não se justificam os aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ OTAVIO ROCHA LIMA DE CASTRO; Autora: MORGANA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgados Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reconhecimento De Sociedade De Fato, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ OTAVIO ROCHA LIMA DE CASTRO

Embargante

MORGANA DE SOUZA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgados Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação genérica atrai a Súmula 284 do STF; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu a existência de sociedade de fato e o dever do demandado de prestar contas, razão pela qual não se justificam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015 neste momento