AREsp 2511256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explicou-se a incidência da Súmula n.182/STJ em razão da ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (conforme a Súmula n.284/STF), e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties: Embargante: CECILIA FORTMULLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Dialeticidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Dialeticidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CECILIA FORTMULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
3 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.