AREsp 2355915 - DECISAO

AREsp 2355915 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se conheceu do recurso de competência do STJ; inexistindo vício de omissão a ser sanado, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a decisão são inadequados, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Prequestionamento

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Parties

CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suposta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso de competência do STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgamento e dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se conheceu do recurso de competência do STJ; inexistindo vício de omissão a ser sanado, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a decisão são inadequados, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.