AREsp 2622760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência do Tribunal, pelo que o recurso escolhido não é o meio adequado e deve ser rechaçado, com advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência do Tribunal, pelo que o recurso escolhido não é o meio adequado e deve ser rechaçado, com advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)