AREsp 2488104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravo interno já havia sido não conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não estava mais em debate, não sendo cabível o sobrestamento pelo Tema 1.264.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Tema Repetitivo N. 1.264
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Tema Repetitivo N. 1.264

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação e demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravo interno já havia sido não conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não estava mais em debate, não sendo cabível o sobrestamento pelo Tema 1.264.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não sobrestar o feito em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.264.