EREsp 1703471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas no acórdão embargado (inclusive sobre prequestionamento e sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária apta a justificar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas no acórdão embargado (inclusive sobre prequestionamento e sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária apta a justificar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.