REsp 2080169 - ACORDAO

REsp 2080169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria apontada demandaria reexame de provas, o que é vedado à via especial pela Súmula n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para ater aplicação do recurso especial.

Parties
Embargante: ARACI PIRES DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Citação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARACI PIRES DE MELO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para matérias a serem levadas ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões controvertidas de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria apontada demandaria reexame de provas, o que é vedado à via especial pela Súmula n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para ater aplicação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado (fls. 885-891)