REsp 2037017 - ACORDAO

REsp 2037017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do comprometimento do FCVS), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração de comprometimento do FCVS capaz de reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal/Primeira Seção.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Competência, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, FCVS
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Intuito Infringente Competência Preclusão Súmulas 5 E 7/stj FCVS

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para julgamento (competência da Primeira Seção)
  3. 3 Necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS para reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do comprometimento do FCVS), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração de comprometimento do FCVS capaz de reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal/Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.