EREsp 1703471 - ACORDAO

EREsp 1703471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e decididas no acórdão embargado, as cláusulas contratuais pertinentes foram analisadas pela instância de origem e foi constatado o interesse de agir para o cumprimento de sentença, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão ou a aplicação imediata de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se as matérias suscitadas configuram mero inconformismo ou rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e decididas no acórdão embargado, as cláusulas contratuais pertinentes foram analisadas pela instância de origem e foi constatado o interesse de agir para o cumprimento de sentença, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão ou a aplicação imediata de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015