AREsp 2195171 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e falta de demonstração do dissídio), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: DIRCEU DE ARRUDA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU DE ARRUDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e falta de demonstração do dissídio), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.