AREsp 2405599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à produção de prova oral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o indeferimento de dilação probatória é matéria de livre convencimento do julgador e não enseja, por si só, nulidade processual; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do julgamento ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção De Prova Oral, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Boa Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Produção De Prova Oral Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Omissão Princípio Da Cooperação Princípio Da Boa Fé

Case Brief

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Parties

ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de autorização de produção de prova oral no recurso especial/agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à produção de prova oral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o indeferimento de dilação probatória é matéria de livre convencimento do julgador e não enseja, por si só, nulidade processual; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito do julgamento ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC