AREsp 2337542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada no acórdão, sendo aplicável a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada no acórdão, sendo aplicável a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.