AREsp 2505663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC); o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões invocadas, identificando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: JUAREZ PIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ PIRES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve erro material na decisão denegatória do processamento do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto à impugnação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC); o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões invocadas, identificando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência