AREsp 1699998 - ACORDAO

AREsp 1699998 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e pedido de rejulgamento da causa, hipótese em que o acolhimento é inviável.

Parties
Embargante: PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Rejulgamento Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e pedido de rejulgamento da causa, hipótese em que o acolhimento é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração