AREsp 2283991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e porque os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, além da necessidade de impugnação específica de fundamentos prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ELAINE ALVES DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +3 more

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Parties

ELAINE ALVES DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e congruente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e porque os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, além da necessidade de impugnação específica de fundamentos prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.