AREsp 2124295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado expôs de forma clara os fundamentos para não conhecer do agravo interno e o agravante não impugnou especificadamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado expôs de forma clara os fundamentos para não conhecer do agravo interno e o agravante não impugnou especificadamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.