AREsp 2575117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n.º 281 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; não se admite reexame da causa por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula N.º 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N.º 281 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula N.º 182 Do STJ Incidência Da Súmula N.º 281 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Gratuidade De Justiça

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Parties

CONSTRUTORA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n.º 281 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; não se admite reexame da causa por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido