AREsp 2614282 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ocorrência de dano moral e o valor arbitrado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos; ademais, eventual pedido de reforma quanto à condenação ou ao montante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Verba Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ocorrência de dano moral e o valor arbitrado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos; ademais, eventual pedido de reforma quanto à condenação ou ao montante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 70.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.