AREsp 2545913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade de súmulas; tal omissão na indicação e demonstração dos vícios acarreta juízo negativo de admissibilidade e atrai a Súmula n. 284 do STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação e demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante apontável nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade de súmulas; tal omissão na indicação e demonstração dos vícios acarreta juízo negativo de admissibilidade e atrai a Súmula n. 284 do STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.