REsp 2024659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não indicaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da matéria, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ, de modo que não havia vício apto a integrar o julgado.

Parties
Embargantes: ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO (ESPÓLIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Arbitral, Coisa Julgada Formal, Competência Da Justiça Arbitral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Arbitral Coisa Julgada Formal Competência Da Justiça Arbitral Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO (ESPÓLIOS)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento implícito sobre violação da coisa julgada formal e inobservância da competência da Justiça Arbitral
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 284 do STF diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não indicaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da matéria, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ, de modo que não havia vício apto a integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.