AREsp 2387525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por terem caráter nitidamente infringente e protelatório ao pretender rediscutir matéria já apreciada, e por se aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; também se impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a apreciação de violação constitucional em recurso especial seria indevida.

Parties
Embargante: HORTÊNSIA GOMES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Valor Da Causa/expectativa Econômica, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Valor Da Causa/expectativa Econômica Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HORTÊNSIA GOMES PINHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por terem caráter nitidamente infringente e protelatório ao pretender rediscutir matéria já apreciada, e por se aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; também se impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a apreciação de violação constitucional em recurso especial seria indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC