AREsp 2119027 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; NOVA PARK não apresentou no ato de interposição documento oficial que comprovasse a suspensão dos prazos, limitando‑se a mencionar tal suspensão nas razões recursais, o que não atende ao art. 1.003, § 6º, do CPC, e os embargos visam, na prática, à rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: NOVA PARK ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Parties

NOVA PARK ESTACIONAMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade passível de aclaratório
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incabibilidade dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; NOVA PARK não apresentou no ato de interposição documento oficial que comprovasse a suspensão dos prazos, limitando‑se a mencionar tal suspensão nas razões recursais, o que não atende ao art. 1.003, § 6º, do CPC, e os embargos visam, na prática, à rediscussão da matéria, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não conheço o recurso e‑STJ, fls. 490/497, por preclusão consumativa.