AREsp 1565865 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de que o art. 369 do CC não foi prequestionado pelo tribunal estadual, de modo que a pretensão do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Sentença Arbitral) / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução De Sentença Arbitral, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Contradição/omissão
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Execução De Sentença Arbitral Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Contradição/omissão

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Sentença Arbitral) / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento do art. 369 do CC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ e observância do prequestionamento previsto no art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de que o art. 369 do CC não foi prequestionado pelo tribunal estadual, de modo que a pretensão do embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.