AREsp 2464519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício ensejador do recurso (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado, que abordou de forma clara e suficiente as alegações da parte, especialmente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 735/STF; ademais, aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/agravante: SÔNIA MARIA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/antecipada, Súmulas (735/stf; Súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória/antecipada Súmulas (735/stf; Súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA FERREIRA SANTOS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito e reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF em casos de medidas acautelatórias/liminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício ensejador do recurso (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado, que abordou de forma clara e suficiente as alegações da parte, especialmente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 735/STF; ademais, aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015