AREsp 2414503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, especialmente após o reconhecimento do direito à jornada de 24 horas semanais e do afastamento da limitação do art. 74 da Lei n. 8.112/1990 quanto ao pagamento de horas extras.

Parties
Embargante: Cleo de Sousa Batista; Embargada: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990, Art. 73 Da Lei N. 8.112/1990, Jornada De 24 Horas Semanais, Horas Extras, Gratificação Específica De Produção De Radioisótopos E Radiofármacos (gepr)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990 Art. 73 Da Lei N. 8.112/1990 Jornada De 24 Horas Semanais Horas Extras +1 more

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Parties

Cleo de Sousa Batista

Embargante

CNEN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, especialmente após o reconhecimento do direito à jornada de 24 horas semanais e do afastamento da limitação do art. 74 da Lei n. 8.112/1990 quanto ao pagamento de horas extras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.