AREsp 2578159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição: analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF e, ainda, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional nem para reexaminar a causa.

Parties
Embargantes: RNT TRANSPORTES LTDA. e outros (RNT e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RNT TRANSPORTES LTDA. e outros (RNT e outros)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 uso indevido de embargos para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição: analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF e, ainda, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional nem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.