AREsp 2457297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (impondo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional conforme o art. 105 da CF.

Parties
Embargantes: TEREZINHA SILVANA COSTA SAPATERA e outros (TEREZINHA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

TEREZINHA SILVANA COSTA SAPATERA e outros (TEREZINHA e outros)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria constitucional (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (impondo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional conforme o art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração