AREsp 2377300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, incabível nos embargos, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à suspensão do feito e à delimitação da controvérsia.

Parties
Embargantes: ADALBERTO ANTONIO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Suspensão Do Processo Por Ação Rescisória, Inexistência De Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Suspensão Do Processo Por Ação Rescisória Inexistência De Título Executivo Cumprimento De Sentença Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ADALBERTO ANTONIO NUNES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e coerentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, incabível nos embargos, e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à suspensão do feito e à delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.