AREsp 2127865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Parties: Embargante: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Crédito De Insumos Pis/pasep E COFINS

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Agravo Interno +2 more

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.