AREsp 2553022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois a Corte originária havia mencionado expressamente a Súmula 7/STJ e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, procurando, na prática, reabrir discussão de mérito vedada aos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos pretendem reexame de matéria de prova (vedado pelos limites dos embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois a Corte originária havia mencionado expressamente a Súmula 7/STJ e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, procurando, na prática, reabrir discussão de mérito vedada aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.