REsp 2060736 - ACORDAO

REsp 2060736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou integralmente a controvérsia (reconhecimento da jornada de 24 horas, supressão da GEPR quando aplicável, pagamento de horas extras com adicional de 50% e seus reflexos), sendo os aclaratórios indevidos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Edson Soares de Franca; Embargante: Francisco Carlos Ferraz; Embargante: Geraldo Magela de Azevedo; Embargante: Orlando Oliveira da Silva; Embargante: Valdir de Souza Carvalho; Embargada: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Horas Extras, Jornada De 24 Horas Semanais, Gratificação Específica De Produção De Radioisótopos E Radiofármacos (gepr), Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990, Art. 73 Da Lei N. 8.112/1990, Exposição À Radiação, Preclusão Consumativa, Reflexos Em Férias E Gratificação Natalina
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Horas Extras Jornada De 24 Horas Semanais Gratificação Específica De Produção De Radioisótopos E Radiofármacos (gepr) Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Soares de Franca

Embargante

Francisco Carlos Ferraz

Embargante

Geraldo Magela de Azevedo

Embargante

Orlando Oliveira da Silva

Embargante

Valdir de Souza Carvalho

Embargante

CNEN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da jornada especial de 24 horas semanais a servidores expostos à radiação
  3. 3 Compatibilidade e supressão da GEPR quando reconhecida jornada reduzida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou integralmente a controvérsia (reconhecimento da jornada de 24 horas, supressão da GEPR quando aplicável, pagamento de horas extras com adicional de 50% e seus reflexos), sendo os aclaratórios indevidos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados