EAREsp 856483 - ACORDAO

EAREsp 856483 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 CPC/2015; as alegações visavam reexame do mérito e a reforma do julgado, hipótese inadequada para aclaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito e o acórdão examinou as teses relevantes, estando suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (343 STF, 284 STF, 182 Stj), Prequestionamento, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Direito Constitucional Execução Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Súmulas (343 Stf, 284 Stf, 182 Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade tácito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 CPC/2015; as alegações visavam reexame do mérito e a reforma do julgado, hipótese inadequada para aclaratórios; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito e o acórdão examinou as teses relevantes, estando suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.