AREsp 2481317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando caráter meramente infringente e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a regularidade da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, afastando a nulidade postulada.

Parties
Embargante: LENCIR FRANCISCO GOMES; Embargante: CERES VANESSA ASKI GOMES; Agravada: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL II; Parte: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA/COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Hora Certa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade De Citação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LENCIR FRANCISCO GOMES

Embargante

CERES VANESSA ASKI GOMES

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL II

Agravada

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA/COHAB

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Regularidade da citação por hora certa de Ceres Vanessa Aski Gomes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando caráter meramente infringente e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a regularidade da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, afastando a nulidade postulada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória