AREsp 2215633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão, não indicando proposições contraditórias, de modo que restou configurado mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios. O pedido de condenação à multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a matéria de conexão configura omissão apreciável de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão, não indicando proposições contraditórias, de modo que restou configurado mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios. O pedido de condenação à multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé.