Rcl 46931 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível seu uso para rediscutir matéria já apreciada; não havendo nos autos demonstração objetiva de usurpação de competência ou de desobediência direta à autoridade deste Tribunal, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula/tema Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Agravo Interno Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula/tema Repetitivo

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível seu uso para rediscutir matéria já apreciada; não havendo nos autos demonstração objetiva de usurpação de competência ou de desobediência direta à autoridade deste Tribunal, a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Previno-se o embargante de que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.