AREsp 2521041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Obscuridade, Contradição E Omissão, Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Obscuridade, Contradição E Omissão Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de caráter infringente dos embargos e vedação ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório