REsp 2121868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada na Corte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida; ademais, os fundamentos de admissibilidade e as súmulas aplicáveis (283 e 284/STF) foram suficientes para manter a decisão, e, mesmo superados tais óbices, a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Parties
Autor: Espólio de César Augusto de Abreu Santos, representado por Lydia Vasconcellos Santos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Foro, Reajuste Pelo Índice Oficial De Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cobrança De Foro Reajuste Pelo Índice Oficial De Correção Monetária Súmulas 283 E 284 STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Espólio de César Augusto de Abreu Santos, representado por Lydia Vasconcellos Santos

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Se a Medida Provisória n. 759/2016 alterou o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 ou se a alteração decorre somente da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada na Corte, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida; ademais, os fundamentos de admissibilidade e as súmulas aplicáveis (283 e 284/STF) foram suficientes para manter a decisão, e, mesmo superados tais óbices, a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração