AREsp 2230207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rejulgamento da causa; ademais, verificou-se que a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de responsabilização por caso fortuito, nos termos do art. 932, III, do CPC, e que a matéria envolvia o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER S.C. LTDA.; Embargado: CLUB VOX VESTUÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Erro Material Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER S.C. LTDA.

Embargante

CLUB VOX VESTUÁRIO EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, por SÃO LUÍS, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rejulgamento da causa; ademais, verificou-se que a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de responsabilização por caso fortuito, nos termos do art. 932, III, do CPC, e que a matéria envolvia o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração